A menor projeção na arrecadação de receitas e a queda na inflação levaram o Governo Federal a anunciar, no dia 15, o aumento do rombo das contas do País para este ano. A chamada meta fiscal, que anteriormente indicava um déficit de R$ 139 bilhões entre o total de gastos públicos e o que é arrecadado com impostos e contribuições, agora aponta para um saldo negativo de R$ 159 bilhões, tanto neste ano quanto em 2018.

A nova meta ainda depende da aprovação do Congresso Nacional. O texto enviado pelo Governo na quinta-feira, 17, será inicialmente analisado pela Comissão Mista de Orçamento e posteriormente votado no plenário do Congresso, em uma sessão conjunta de deputados e senadores.

Segundo a equipe econômica de Temer, apenas em 2021 o País registrará superávit nas contas. A projeção é menos ruim do que a feita em julho pela Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal, que aponta para um saldo positivo somente em 2023.

Atualmente, o rombo nas contas públicas está estimado em R$ 173,5 bilhões. Assim, mesmo com a revisão dos valores, o Governo precisará obter R$ 14,5 bilhões para cumprir a nova meta fiscal. Para isso, anunciou um pacote de medidas, que incluem reestruturações no funcionalismo público e maior entrada de receitas (veja detalhes no box ao lado). 

Resistência no Congreso

A aprovação da nova meta fiscal no Congresso tende a não ser fácil. Na semana passada, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), Presidente do Senado, disse que a equipe econômica do Governo está tentando jogar para os congressistas a responsabilidade por uma maior meta fiscal. Já o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), Presidente da Câmara, considerou que a medida não ajudará a estabilizar as contas de modo definitivo. “Se nós não organizarmos as contas públicas de uma vez, cada vez vai ficar mais difícil no futuro fechar as contas do Governo. Porque, se cada vez tem um jeitinho, se cada vez aumenta a meta fiscal mais do que precisa, se acaba gerando um gasto desnecessário, um aumento de endividamento desnecessário”, afirmou.

Na avaliação do economista Gil Castelo Branco, especialista em gastos públicos e Secretário-Geral da Associação Contas Abertas, o Governo terá dificuldades para a aprovação das metas no Congresso. “Algumas delas terão uma tramitação muito difícil, como, por exemplo, essas que estão ligadas ao servidor público, com o aumento da alíquota do imposto de renda de 11% para 14% e a postergação dos aumentos salariais. Matematicamente, as contas fecham, caso o Governo consiga viabilizar a aprovação dessas medidas”, analisou ao O SÃO PAULO .

Estratégia errada?

Gil Castelo Branco considerou que o Governo errou ao superestimar inicialmente a capacidade de reação da economia do País.

“Tão logo Temer assumiu, ele tinha a expectativa de que a receita iria crescer, a economia se reaquecer e com isso seria possível arrecadar mais impostos, mas isso não se confirmou. O crescimento da economia tem sido pífio e a arrecadação dos impostos também, até porque nem sempre os empresários pagam os impostos, aguardando por um novo refis [programa de parcelamento de dívidas tributárias]. A arrecadação caiu e a conta não fecha. Além disso, o Governo não consegue diminuir as despesas obrigatórias. Muito pelo contrário, as aumentou. Quando elas crescem e a arrecadação cai, o déficit é só uma consequência”, afirmou.

Para Cristina Helena Pinto de Mello, doutora em Economia e professora da PUC-SP, o Governo errou anteriormente ao entender que estabelecer um teto seria o suficiente para o controle das contas públicas. A emenda constitucional 95, que limita os gastos públicos por 20 anos, de iniciativa do Poder Executivo, foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.

“O teto colocou o governo numa armadilha, porque ele tem hoje que aprovar a reforma previdenciária e entende que a ‘força do teto’ será suficiente para sensibilizar o Congresso para a votação da reforma. Enquanto isso, toda uma população está sendo penalizada, e não há o compromisso de diminuir a dívida pública, que é o mais importante. Urge que se cuide da evolução da dívida pública para que se retome o crescimento econômico. É para a população que a economia tem de funcionar, pois nela estão os trabalhadores e os consumidores. Portanto, vejo um equívoco na condução da política econômica do Governo, que não sinaliza com o crescimento econômico e tem diminuído a arrecadação fiscal, também piorando o resultado dos gastos públicos”, analisou à reportagem.

O Governo segue nas articulações para a aprovação da reforma da Previdência no Congresso. “Ela é fundamental para o País”, disse Temer na semana passada, argumentando que o déficit do sistema de aposentadorias neste ano será próximo dos R$ 180 bilhões e que em 2018 poderá chegar a R$ 205 bilhões.

Herança para o póximo Presidente

Com a projeção de superávit apenas para 2021, administrar o País com um rombo nas contas públicas será o desafio de quem for eleito Presidente em 2018.

Gil Castelo Branco espera que esse assunto seja tratado com seriedade nas próximas eleições. “Não vejo outra maneira de sairmos desse cenário sem ser com austeridade fiscal. Todos os poderes vão ter que colaborar, bem como todos os segmentos da economia. Acho que temos que rever o tamanho do Estado, a quantidade de ministérios, a quantidade de funções de assessoramento, as comissões, os subsídios, as isenções fiscais, tudo precisa ser discutido, porque o déficit é muito grande. Se há algum aspecto positivo nessa situação fiscal gravíssima é o fato de que vamos ter que rediscutir prioridades e o próprio orçamento”, avaliou.

Cristina Helena também acredita que ajustar as contas públicas será um desafio para o próximo Presidente da República, incluindo a geração de empregos, o controle da inflação e o combate à desindustrialização. “Os empregos de maior valor agregado e o crescimento econômico estão atrelados à pujança do desenvolvimento industrial. Outra agenda que considero fundamental é conseguir fazer o País crescer sem perder o que a gente conquistou em termos de política social nos últimos anos”, afirmou.

(Com informações do G1, Planalto e Agência Brasil)
 

Reforma tributária

A minuta da proposta de reforma tributária foi apresentada, na terça-feira, 22, pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), na comissão que trata do assunto na Câmara. A intenção é aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o sistema tributário brasileiro e unificar os tributos sobre o consumo. Outro objetivo é aumentar gradativamente os impostos sobre a renda e sobre o patrimônio, além de melhorar a eficácia da arrecadação.

 

Força Nacionalde Segurança

O Governo Federal anunciou na terça-feira, 22, que a Força Nacional de Segurança seguirá atuando no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe ao menos até 31 de dezembro deste ano. As cidades de Aracaju (SE), Natal (RN) e Porto Alegre (RS) foram as escolhidas em fevereiro para dar início à implantação do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado em janeiro. A partir de 2018, a meta será ampliada para aproximadamente 200 cidades no entorno das capitais. A meta é reduzir os índices de homicídios dolosos, feminicídios, violência contra a mulher, bem como melhorar o combate a organizações criminosas transnacionais que atuam no tráfico de drogas e de armas nessas regiões.

 

Concessão de terminais de ônibus

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo realizará na sexta- feira, 25, às 11h, a última audiência pública para discutir o Projeto de Lei do Executivo, de nº 367/2017, que prevê um pacote de concessões de equipamentos e serviços municipais à iniciativa privada. O tema específico dessa audiência será a concessão dos terminais de ônibus. A Prefeitura pretende repassar à iniciativa privada a gestão do sistema de bilhetagem do transporte público, parques, praças e planetários, serviço de compartilhamento de bicicletas, mobiliário urbano, terminais de ônibus, mercados municipais e sacolões, além de pátios de remoção de carros e guinchos.

Fontes: Agência Brasil, Câmara de São Paulo e Câmara dos Deputados

Vinte e um meses após o rompimento da barragem da mineradora Samarco, em Mariana (MG), que resultou na morte de 19 pessoas e na dispersão de milhões de metros cúbicos de lama pelas águas do rio Doce, afetando mais de 40 cidades do Leste de Minas Gerais e do Espírito Santo, os atingidos pela tragédia foram surpreendidos neste mês com a notícia da suspensão do processo criminal, que acusa 22 pessoas de homicídio por envolvimento no fato, ocorrido em 5 de novembro de 2015.

A suspensão do processo foi determinada pelo juiz federal Jacques de Queiroz Ferreira, acolhendo o pedido da defesa dos réus, que alega que a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) se baseou em provas ilícitas de quebra de sigilo telefônico, obtidas num período além daquele autorizado pela Justiça. Segundo o Magistrado, as questões postas pela defesa “podem implicar na anulação do processo”, que seguirá suspenso até que as companhias telefônicas esclareçam se as interceptações foram feitas legalmente.

Em coletiva de imprensa, no dia 10, o delegado Roger Lima, que presidiu na Polícia Federal as investigações sobre o caso, assegurou que “não houve ilegalidade nos monitoramentos telefônicos nem em nenhuma diligência feita pela Polícia

Federal”. Esclareceu, ainda, que a Justiça autorizou as escutas telefônicas de pessoas ligadas à Samarco no período de 23 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016 e entre 9 e 23 de janeiro do ano passado.

A defesa dos réus afirma que a Justiça determinou que a Samarco apresentasse cópias das mensagens instantâneas e dos e-mails dos executivos entre 1º e 30 de outubro de 2015, mas que a mineradora acabou também por fornecer dados de 2011 a 2014, que também teriam sido objeto de análise policial, desrespeitando, assim, o direito de privacidade dos acusados.

Atingidos

Em nota pública, no dia 8, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que tem entre seus membros alguns dos atingidos pela tragédia de Mariana, lamentou a suspensão do processo: “Vergonhosamente, esta decisão é a única resposta que a Justiça consegue dar aos atingidos e a toda sociedade brasileira 21 meses depois do crime e reafirma em nós, atingidos, a completa descrença com o Poder Judiciário, que atua para favorecer as mineradoras responsáveis pelo maior crime ambiental da história do Brasil e o maior da mineração global”.

O MAB também afirma que outras decisões da Justiça têm beneficiado a Samarcoe suas controladoras, a Vale e a BHP Billinton, além da empresa de engenharia VogBR. Um exemplo desse tipo de decisão é a que concedeu no processo às empresas rés o direito de organizar as negociações de indenização. “A ‘mediação’ deste conflitoé uma falácia, visto que é feita nos próprios escritórios das empresas, cerceando para as famílias o acesso à Justiça”, consta na nota.

Samarco

A mineradora Samarco não quis se manifestar à imprensa sobre a decisão dojuiz federal Jacques de Queiroz Ferreira nem sobre as declarações do delegado Roger Lima. A empresa pretende voltar a operar em 2018 e aguarda a obtenção de duas licenças ambientais junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, a fim de, posteriormente, realizar obras estruturais de engenharia para que retorne com suas atividades.

(Com informações do G1, Agência Brasil e Estado de Minas)

 

LEIA TAMBÉM O ARTIGO DE OPINIÃO DE CLÁUDIO LANGROIVA PEREIRA 

 

 

Câmara decidirá em agosto futuro de Temer

Antes do recesso parlamentar, iniciado no dia 18, foi definido que em 2 de agosto, às 9h, acontecerá a sessão extraordinária do Plenário da Câmara que deliberará sobre o pedido do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar o Presidente da República, Michel Temer (PMDB), pelo crime de corrupção passiva.

 No dia 13, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara reafirmou o parecer contrário à continuidade das investigações contra Temer. O primeiro relatório, do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), favorável à investigação, já havia sido rejeitado, e o novo relator do caso, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), considerou que não há provas que justifiquem processo contra o Presidente da República.

Para garantir o placar favorável de 41 votos na CCJ, Temer articulou uma mudança de nomes na Comissão junto aos partidos da base aliada. Desde junho, foram 25 mudanças nos nomes, 14 das quais em vagas titulares. Temer foi denunciado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, pelo crime de corrupção passiva, com base em gravações e na delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da JBS.

A sessão do próximo dia 2 será aberta com a presença mínima de 51 parlamentares. Na sequência, o deputado Paulo Abi-Ackel apresentará o parecer aprovado pela CCJ e, em seguida, Temer ou seus advogados apresentarão os argumentos de defesa, provavelmente ressaltando que não há provas e que a denúncia se baseia em suposições.

O requerimento para o encerramento da discussão do caso poderá ser votado se houver a presença mínima de 342 deputados no plenário da Câmara, ou seja, 2/3 do total de 513 parlamentares. “Podemos começar a discussão com qualquer quórum, mas só podemos começar a votação com 342”, afirmou, aos jornalistas, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Qualquer decisão diferente dessa significa risco de o Supremo cancelar a votação”, ressaltou. Os deputados votarão nominalmente, respondendo “sim” ou “não”, conforme apoiem ou rejeitem o parecer. Também poderão se manifestar pela “abstenção”. Como o parecer da CCJ foi pela não continuidade das investigações, a autorização só será aprovada se ao menos 342 deputados votarem pelo “não”, ou seja, contra o parecer. Caso o Plenário não autorize o processo no Supremo, a denúncia ficará em suspenso na Justiça até que Temer deixe a Presidência da República. Além disso, mesmo que houver a autorização dos deputados, o STF poderá decidir pelo arquivamento da denúncia.

_{(Com informações da Câmara Notícias)}

 

Raquel Dodge será a Procuradora-Geral da República

Segunda mais votada na eleição interna da Associação Nacional dos Procuradores da República, a jurista Raquel Dodge foi escolhida pelo Presidente Michel Temer para assumir o cargo de Procuradora-Geral da República. No dia 12, ela passou por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, posteriormente, teve seu nome aprovado no plenário, com 74 votos favoráveis.

Mestre em Direito pela Universidade de Harvard, Raquel Dodge é atualmente Subprocuradora da PGR. Ela assumirá a função de Procuradora-Geral em 18 de setembro, no lugar de Rodrigo Janot, e se tornará a primeira mulher a comandar o Ministério Público Federal (MPF).

Durante a sabatina na CCJ, ela disse que o combate à corrupção será a prioridade de sua gestão e que, se preciso, irá aumentar as equipes responsáveis pelas operações do MPF, como a Lava Jato. Raquel Dodge também criticou a falta de verbas para o sistema carcerário brasileiro e se mostrou favorável ao fim do foro privilegiado para as autoridades federais. Ao responder a questionamentos sobre o instituto da delação premiada, defendeu que os termos que forem acordados devem ser sempre levados ao Poder Judiciário.

_{(Com informações da Agência Brasil)}

 

Condenado na Lava Jato, ex-Presidente segue em liberdade

O ex-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi condenado a nove anos e seis meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A sentença foi anunciada, no dia 12, pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da operação Lava Jato em primeira instância.

A condenação foi relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex no Guarujá (SP), que teria sido passado ao ex-Presidente pela empreiteira OAS como propina em troca de favores na Petrobras.

Na sentença, Sergio Moro afirmou que a defesa de Lula tentou intimidar a Justiça e que, por isso, até poderia decretar a prisão preventiva do petista, mas que, “considerando que a prisão cautelar de um ex-Presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente apresentar a sua apelação em liberdade”.

Moro inocentou Lula das acusações de lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo o armazenamento do acervo presidencial numa transportadora, que teria sido custeado pela OAS.

Lula também está impedido de exercer função pública, mas essa decisão só terá validade após ser referendada pela 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atualmente formada pelos desembargadores João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus.

Os advogados de Lula e o Partido dos Trabalhadores afirmaram que a condenação teve motivação política e que ataca o Estado democrático de Direito. O ex-Presidente declarou, no dia 13, que “a justiça não pode mentir, não pode tomar decisões políticas. Ela tem que tomar decisões baseadas nos autos. E a única prova que existe nesse processo é a prova da minha inocência”. O petista também garantiu que buscará todas as vias legais para ser candidato à Presidência da República em 2018.

Moro, na sentença, apontou que “é de todo lamentável que um ex-Presidente da República seja condenado criminalmente, mas a causa disso são os crimes por ele praticados e a culpa não é da regular aplicação da lei. Prevalece, enfim, o ditado ‘não importa o quão alto você esteja, a lei ainda está acima de você’ (uma adaptação livre de ‘ be you never so high the law is above you ’)”.

_{(Com informações do G1 e Agência Brasil)}

 

Reforma trabalhista: acordado passa a ter mais valor que o legislado

O Presidente Michel Temer sancionou, no dia 13, sem vetos, a reforma trabalhista, aprovada pelo Senado, no dia 11.

Enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional em 2016, a legislação altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e prevê que pontos negociados entre empregadores e empregados, em caso de acordo coletivo, passarão a ter força de lei, para questões como a jornada de trabalho e o parcelamento das férias, por exemplo. Com a reforma, também deixa de ser obrigatório o imposto sindical.

Para que o texto aprovado no Senado não sofresse modificações (o que implicaria em uma nova tramitação na Câmara), Temer se comprometeu a alterar pontos da nova lei em diálogo com o Congresso, por meio de uma medida provisória. As mudanças podem incidir sobre o trabalho intermitente, a jornada 12 por 36 horas e o trabalho em condições insalubres das gestantes e lactantes.

O Governo ainda não apresentou um prazo para a edição dessa medida provisória, mas a ideia de modificar o que foi aprovado pelo Congresso já encontra resistências. “A Câmara não aceitará nenhuma mudança na lei. Qualquer MP não será reconhecida pela Casa”, manifestou-se, pelo Twitter, o deputado Rodrigo Maia (PMDB-RJ), Presidente da Câmara.

_{(Com informações da Agência Brasil)}

 

O Cardeal Odilo Pedro Scherer, arcebispo de São Paulo, estando em Roma para participar da reunião da Congregação para o Clero, concedeu uma entrevista exclusiva à rádio Vaticano, explicando o que será feito na reunião e colocando sua palavra e visão de pastor sobre o difícil momento em que se encontra o Brasil.

OUÇA A ÍNTEGRA DA ENTREVISTA

Sobre a reunião da Congregação para o Clero, Dom Odilo afirmou que esta “também acompanha os seminários, as vocações, as questões administrativas das paróquias, enfim, as questões administrativas ordinárias da vida da Igreja. Não do Vaticano, porque isso é até um outro departamento, mas da vida da Igreja.”  O Arcebispo explicou que há uma reunião plenária, com “três dias de trabalho, com vários argumentos sobre questões de seminários, porque também estaremos examinando a nova Ratio Fundamentalis, que são as novas diretrizes da Igreja para formação sacerdotal. Estaremos analisando questões relativas também aos padres que deixaram o ministério, as dispensas sacerdotais. Depois, veremos alguma coisa em relação à promoção vocacional.”

Já sobre o momento político brasileiro, Dom Odilo esclareceu que “palavra da Igreja, nós já demos no final da Assembleia Geral da CNBB, no início de maio. Foi uma palavra consistente. Depois disso, a presidência da CNBB se manifestou mais uma vez, também com a palavra muito forte, quando foram aparecendo mais e mais os fatos de corrupção.”

O Cardeal comentou que “o problema, é que nós descobrimos agora o que já vinha acontecendo há muito tempo. Então, nos assustamos muito, porque constatamos que é verdade aquilo que se suspeitava. Isto nos assusta e deixa bastante desorientados.” Porém, em sua visão, é preciso olhar para todas essas questões com esperança.

Comparando a crise a uma ferida, um tumor ou furúnculo, disse que só se é capaz de “ser curado quando ele aparece. Quando ele é descoberto e quando se abre, para limpar. Assim, um pouco, a corrupção pode ser comparada a esses males terríveis. Tumores que estão dentro da sociedade, dentro da cultura. E que se eles não são abertos, não são tradados, não são limpados, esses tumores continuam a fazer muito mal e a estragar a saúde do corpo social, do corpo político, da própria cultura. Então, o que de bom nós podemos ver é que hoje existe um projeto, um processo bastante sereno da Justiça fazer o seu trabalho, o que não acontecia muito no passado. E nós estamos vendo que hoje alguns fatos novos estão acontecendo dentro da norma: que a lei deve ser respeitada, o direito de defesa deve ser respeitado, a presunção de inocência deve ser respeitada; porém, o processo deve ser feito para as devidas verificações. E isso tem aparecido ultimamente, de modo que também personagens ilustres e grandes empresários, grandes políticos etc. acabam sendo presos e vão para cadeia para pagar as suas dívidas. Por outro lado, o dinheiro público desviado e roubado está sendo devolvido”, completou.

Segundo Dom Odilo, há "uma grande interrogação quanto ao futuro político, o futuro próximo" e o Brasil passa por um momento delicado: "não está bom e nós temos mesmo que torcer para que haja suficiente serenidade e lucideis para as próximas escolhas políticas que deverão acontecer daqui por diante".

Por fim, questionado sobre novas eleições, o Cardeal lembrou que se acontecer a queda do governo Temer, a lei prevê a realização de novas eleições. “Eu diria dentro da confusão geral que agora estamos vivendo que novas eleições não chegam num momento muito oportuno. Mas novas eleições trazem também novas possibilidades, temos que olhar aquilo que a lei prevê.  Vamos confiar que dessa disposição legal saiam possibilidades que sejam boas. Embora o quadro no momento não seja bom. Mas vamos confiar que possa haver alguma novidade boa.”

_{Com informações de Rádio Vaticano}

Os membros da Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), emitiram nesta sexta-feira, 19, uma nota oficial com o título “Pela Ética na Política” na qual afirmam que a Conferência está “unida aos bispos e às comunidades de todo o país” e acompanha “com espanto e indignação” as graves denúncias de corrupção política acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal.

Leia a Nota:

Pela Ética na Política - Nota da CNBB sobre o Momento Nacional

“O fruto da justiça é semeado na paz” (Tg 3,18)

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, por meio de sua Presidência, unida aos bispos e às comunidades de todo o país, acompanha, com espanto e indignação, as graves denúncias de corrupção política acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo a Constituição, Art. 37, é dever de todo servidor público, principalmente os que detêm elevadas funções, manter conduta íntegra, sob pena de não poder exercer o cargo que ocupa.

Tais denúncias exigem rigorosa apuração, obedecendo-se sempre as garantias constitucionais. Apurados os fatos, os autores dos atos ilícitos devem ser responsabilizados. A vigilância e a participação política das nossas comunidades, dos movimentos sociais e da sociedade, como um todo, muito podem contribuir para elucidação dos fatos e defesa da ética, da justiça e do bem comum.

A superação da grave crise vivida no Brasil exige o resgate da ética na política que desempenha papel fundamental na sociedade democrática. Urge um novo modo de fazer política, alicerçado nos valores da honestidade e da justiça social. Lembramos a afirmação da Assembleia Geral da CNBB: “O desprezo da ética leva a uma relação promíscua entre os interesses públicos e privados, razão primeira dos escândalos da corrupção”.

Recordamos também as palavras do Papa Francisco: “Na vida pública, na política, se não houver a ética, uma ética de referimento, tudo é possível e tudo se pode fazer” (Roma, maio de 2013). Além disso, é necessário que saídas para a atual crise respeitem e fortaleçam o Estado democrático de direito.

Pedimos às nossas comunidades que participem responsável e pacificamente da vida política, contribuam para a realização da justiça e da paz e rezem pelo Brasil.

Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, nos ajude a caminhar com esperança construindo uma nova sociedade.

Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB

Dom Murilo S. Ramos Krieger
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB

Em entrevista coletiva concedida na segunda-feira, 8, na Cúria Metropolitana, o Cardeal Odilo Pedro Scherer, arcebispo de São Paulo, destacou os principais assuntos tratados na 55ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), realizada de 26 de abril a 5 de maio, em Aparecida (SP). Dom Odilo também respondeu a questões dos jornalistas sobre o momento nacional.

O Arcebispo informou que durante o encontro do episcopado brasileiro foi produzida uma série de textos e documentos, dentre os quais um que traça diretrizes sobre a iniciação à vida cristã, tema central da Assembleia.

Ao falar da declaração intitulada “Grave Momento Nacional”, publicada na quinta-feira, 4, Dom Odilo explicou aos jornalistas que se tratou de um apelo do episcopado ao povo brasileiro para que juntos pensem uma saída para a crise atual. “A palavra da CNBB sempre aponta para a esperança de uma tomada de consciência da população brasileira sobre o que nós queremos para o futuro do Brasil”, disse.

O Cardeal também chamou a atenção para a perplexidade da sociedade diante da corrupção no país, em que o poder político está mais voltado para interesses privados do que para o bem comum da população.

outro lado, Dom Odilo reafirmou que apesar do descrédito dos políticos, a política partidária é necessária, mas defendeu a realização de uma profunda reforma política que reveja a forma como se chega ao poder no Brasil, bem como o excessivo número de partidos. Contudo, o Cardeal Scherer acredita que essa reforma só será possível se houver uma renovação do Congresso Nacional.

O Arcebispo também destacou que a polarização vivida atualmente no Brasil não é sadia, pois se alimenta de preconceitos e favorece a ascensão de “salvadores da pátria” que concentram o poder em si mesmos.

Para o Purpurado, a Igreja pode contribuir com a superação da crise social ao chamar a consciência nacional para o diálogo e para os critérios éticos da convivência pacífica.

Após repercussão da coletiva, na terça-feira, 9, Dom Odilo usou as redes sociais para reafirmar seu apoio à declaração da Assembleia da CNBB sobre o momento nacional. “As palavras da Assembleia da CNBB são também as minhas palavras”.

Leia os principais trechos da entrevista ao lado.

Reformas

“Eu penso que, de toda maneira, há necessidade de reformas, quer na lei trabalhista quer na lei da Previdência. Por outro lado, é difícil que todos se sintam satisfeitos, porque também há situações de difícil ajuste. Em alguns casos, trata-se de perder posições alcançadas. Em outros casos, alguns setores da sociedade não se sentem suficientemente contemplados. Por isso, é importante o debate, é importante que haja as manifestações e que o Congresso faça as reformas ouvindo a sociedade”.

muitas vezes, no meio de desinformação, ou até de informações equivocadas. Por isso, informar sobre aquilo que de fato está sendo proposto é muito importante para o povo se orientar devidamente”.

Corrupção

“Muitas vezes, o exercício do poder político está mais voltado para interesses privados, como vimos agora com esse problema de corrupção e da promiscuidade entre público e privado [...]. Este é um grande mal! [...]. Que o poder político seja exercido em função do bem comum, e não de interesses privados, corporativistas. Isso requer uma revisão da forma como se chega ao poder no Brasil”.

Polarização política

“Esse é um dos problemas no Brasil atualmente [...]. Me recordo que na ditadura militar era um tempo de polarização, em que se colocavam os ruins de um lado e os bons de outro. Creio que vivemos um momento um pouco semelhante, que não me parece sadio e precisa ser superado por meio de mecanismos de diálogo. A polarização se alimenta de preconceitos em que se coloca alguém como ruim de todo ou como bom de todo [...]. Muitas vezes, alguém já é execrado e condenado a priori só porque não é do mesmo grupo. É importante deixar que a Justiça e o Legislativo façam o seu trabalho, que haja a devida serenidade e essa polarização seja superada”.

Política partidária

“Diante do atual momento de descrédito, talvez de desmoralização dos políticos e até da política, é preciso manter clara a ideia de que a política é importante e que os políticos são necessários. Também é necessário haver os mecanismos de trato político; e esses mecanismos são os partidos [...]. Penso que uma boa reforma política poderia ajudar a adequar a realidade política e também os partidos, que, ao meu ver, são excessivos”.

Reforma política

“Não penso que no momento se consiga fazer uma reforma política em profundidade. Nós deveríamos esperar a eleição de um novo Congresso. Com políticos que deverão passar pelo crivo do voto da sociedade, talvez poderíamos contar com novas disposições para uma revisão profunda da política brasileira”.

Ascensão de discursos extremistas

“Eu penso que é um fenômeno deste tempo, não só no Brasil, em que há um cansaço, desconfiança ou desilusão em relação à forma ordinária de conduzir a política. Isso favorece a ascensão, justamente como diz a declaração da CNBB, de ‘salvadores da pátria’, que favorecem poderes autocráticos, para não dizer ditaduras, que concentram excessivamente as competências na pessoa do governante”.

Fiscalizar os eleitos

“O que é crônico, no Brasil, por exemplo, é o fato de não haver acompanhamento dos eleitos por parte dos eleitores [...]. A população precisaria ter organismos de controle do poder muito mais eficientes do que temos agora [...]. Com a participação atenta da sociedade, por meio da imprensa e de muitas outras formas de controle do poder, nós poderemos chegar à mudança”.

Contribuição da Igreja para a superação da crise social

Segundo Dom Odilo, a Igreja tem contribuído ao chamar a atenção para a necessidade do diálogo, para os critérios éticos na vida pública e da convivência sadia ao defender a justiça, o respeito à pessoa e à dignidade humana. Contudo, esse dever não é restrito aos padres e bispos. Os leigos – jornalistas católicos, por exemplo – também podem e devem fazer o mesmo.

O avanço das investigações da operação Lava Jato tem revelado o possível envolvimento de políticos de diferentes partidos – não obstante em diferentes proporções – em operações de caixa 2 eleitoral, com movimentações irregulares de recursos ao longo das campanhas, com repasses feitos por fora da contabilidade oficial que todo candidato deve enviar à Justiça eleitoral.

Desde o segundo semestre de 2016, há articulações na Câmara dos Deputados e no Senado para anistiar a prática do caixa 2. Em novembro, parlamentares tentaram inclui-la no projeto das Dez Medidas Contra a Corrupção, que, inicialmente proposto pelo Ministério Público Federal, postulava justamente o contrário: a criminalização de tal prática, incluindo a responsabilização dos partidos políticos.

À época, a tentativa encontrou resistência na sociedade. A CNBB, por exemplo, divulgou nota em novembro manifestando “veemente repúdio a qualquer iniciativa que vise anistiar o crime de ‘caixa 2’, ou mesmo, abrandar suas penalidades”. A conferência dos bispos enfatizou: “Essa prática macula as eleições e estimula a corrupção, corroborando para a confusão entre interesse público e particular” e desejou “que os membros do Congresso Nacional não apoiem tamanha afronta à dignidade do país. Seria inaceitável, para um parlamento que preza pela honestidade e respeita o mandato recebido, aprovar tal projeto”.

A proposta de anistia ao caixa 2 e a tentativa de descaracterizar essa prática como corrupção voltou com toda força ao discurso dos políticos nas últimas semanas após Rodrigo Janot, procurador-geral da República, ter enviado ao Supremo Tribunal Federal pedidos de abertura de inquérito, no âmbito da Lava Jato, de políticos citados nas delações da Odebrecht.

José Eduardo Cardoso (PT), ex-ministro da Justiça, por exemplo, disse reconhecer que o caixa 2 é ilegal, mas que nem sempre é sinal de corrupção, pois, “às vezes, se doa o dinheiro sem que você efetivamente saiba a origem. Há situações distintas: a corrupção tem uma origem, caixa 2 tem outra”, afirmou. Também Fernando Henrique Cardoso (PSDB), ex-presidente da República, declarou que “há uma diferença entre quem recebeu recursos de caixa 2 para financiamento de atividades político-eleitorais, erro que precisa ser reconhecido, reparado ou punido, daquele que obteve recursos para enriquecimento pessoal, crime puro e simples de corrupção”. E até o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), chegou a afirmar que o caixa 2, em alguns casos, pode ser uma opção das empresas para que suas doações sejam desconhecidas, a fim de eviter desgastes com outros políticos.

Imoral

Atualmente, não há uma legislação que tipifique o caixa 2 como crime. No entanto, tal prática pode ser punida, com prisão de até cinco anos, com base no artigo 350 do Código Eleitoral, que proíbe a movimentação de recursos de campanha sem a correta prestação de contas. Além disso, se o recurso de caixa 2 for ilícito, a transação pode ser enquadrada em outros crimes, como peculato (desvio de dinheiro público) e lavagem de dinheiro.

Em entrevista ao O SÃO PAULO, o jurista Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito Penal, explicou que caixa 2 e corrupção são coisas diferentes, mas igualmente graves. “Caixa 2 significa uma ajuda financeira não declarada na justiça eleitoral, que é diferente de corrupção. Corrupção sempre tem uma troca: você me ajuda e eu lhe dou em troca algum benefício público – contrato, empréstimo subsidiado, por exemplo. Na minha opinião, o Congresso está querendo aprovar um ‘suicídio coletivo’, pois é uma imoralidade, um absoluto desprezo dos políticos pela população, que será o estopim que levará a população para as ruas”, afirmou.

Ainda segundo o jurista, a proposta dos parlamentares de anistiar o caixa 2 é inconstitucional. “Viola o artigo 37 da Constituição, que cuida da moralidade e da impessoalidade dos atos públicos. Uma lei de anistia, neste caso, viola completamente a moralidade, porque eles estão fazendo a lei para eles mesmos”, detalhou.

Paulo Camargo, doutor em Política e professor nas Faculdades Integradas Rio Branco, também lamenta que o Congresso esteja legislando em causa própria e acredita que, caso a anistia ao caixa 2 seja aprovada, haverá poucas perspectivas de mudanças políticas.

“O caixa 2 é como um grande balcão de negócios, em que aqueles que representam poderes econômicos muito grandes, têm maior facilidade de adquiri-lo, enquanto novas lideranças de outros segmentos da sociedade civil não têm esse poder. Fica um jogo muito desigual, em que estes não têm possibilidade de fazer uma campanha eleitoral para ser conhecidos, e assim serem eleitos”, opinou à reportagem.

Tipificação

Sem a certeza de que conseguirão a anistia explícita na lei à prática de caixa 2, alguns políticos já afirmam que uma nova legislação não poderá retroceder para atos já cometidos.

No entender do jurista Luiz Flavio Gomes tais discursos não têm fundamento. “Esse argumento é mentiroso, porque parte do princípio de que hoje o caixa 2 não é crime. Isso é mentira. Atualmente, o caixa 2 é crime, está no artigo 350 do Código Eleitoral. Se uma lei nova vier, a regulamentação nova vai valer para os fatos novos, mas os antigos continuam regidos pelo artigo 350 do Código Eleitoral”, garantiu.

O jurista também considera que a tipificação do crime de caixa 2 até pode ser dispensável, caso se melhore a redação do artigo 350. “Hoje está muito mal escrito. Então, o que se deve fazer: melhorar a redação dele para fatos futuros e os antigos seguem pelo o que hoje está”.

Já Paulo Camargo defende a tipificação do crime. “É importante, porque quanto mais você tipifica, coloca critérios jurídicos, mais argumentos você tem para cercear alguma prática ilegal”, disse, considerando a anistia ao caixa 2 um retrocesso para o país.

(Com informações da BBC, Folha de S.Paulo, Agência Brasil, Congresso em Foco e MPF)