Prefeitura de São Paulo assina contrato de navegação patrocinada com operadoras de telefonia para Central de Intermediação em Libras
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED), assinou nesta quinta-feira (26) um contrato de navegação patrocinada com as quatro grandes operadoras de telefonia (Claro, Vivo, Tim e Oi) para a Central de Intermediação em Libras (CIL).
Segundo o prefeito Bruno Covas, a iniciativa irá facilitar o acesso dos munícipes surdos aos serviços da Prefeitura, em especial os da área da Saúde. “Percebemos que grande parte dos surdos que vivem na cidade deixavam de utilizar a Central por falta de pacote de dados de internet. Assinamos esse contrato com as principais operadoras e vamos garantir o acesso a esse serviço importante”, destacou o prefeito Bruno Covas
A iniciativa é inédita no Brasil e, a partir dela, usuários surdos da CIL, e servidores públicos municipais, não mais utilizarão seus pacotes de dados para o uso do aplicativo. Trata-se de uma medida de impacto junto aos usuários mais carentes, tendo em vista que a utilização desse recurso via celular consome, em média, 100Mb por vídeochamada, o que representa um impedimento para a ampliação do uso da CIL.
Além de atender demanda da comunidade surda, a iniciativa também foca nos servidores públicos municipais, que poderão baixar o aplicativo em seus smartphones e usá-lo quando tiver que atender um munícipe que só se comunique em Libras.
A CIL, administrada SMPED, é um serviço de intermediação em Português/Libras, por meio de vídeo chamada, que permite a comunicação entre pessoas com deficiência auditiva e servidores públicos. Com a instalação do sistema, os equipamentos municipais atendem o público surdo e com deficiência auditiva com interpretação em tempo real, que possui modalidade online.
Os munícipes com deficiência auditiva podem fazer download do aplicativo por meio da “CIL – SMPED”, disponível gratuitamente para celulares e tabletes Android ou IOS e computadores, via website. Quando acionado, o serviço faz a mediação entre surdo e intérprete.
“O objetivo da CIL é promover a autonomia das pessoas com deficiência auditiva. A Prefeitura de São Paulo tem um papel fundamental de garantir o cumprimento dos direitos e inclusão das pessoas com deficiência, apresentando uma iniciativa inédita e sendo referência no Brasil, e mais, com todo o apoio da comunidade surda”, explicou o secretário municipal da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato.
Dia Nacional do Surdo
Setembro foi escolhido pelos surdos para lembrar a luta pelos seus direitos. Diversas comemorações são realizadas neste mês, como o Dia Internacional das Línguas de Sinais (23) e o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21). Já o Dia Nacional do Surdo é a data de fundação do INES – Instituto Nacional de Educação de Surdos, em 1857.
Por que Setembro?
A escolha do mês de setembro para esse movimento não foi feita por acaso. O mês tem datas importantes para a comunidade surda:
• 6/09 e 11/09: lembram o Congresso de Milão de 1880, no qual foi proibido o uso das Línguas de Sinais na educação dos surdos. Esse marco fez com que os surdos tivessem que se adaptar às línguas orais até que as línguas de sinais fossem novamente aceitas;
• 23/09: Dia Internacional das Línguas de Sinais. No Brasil, a data estimula a discussão da falta de acessibilidade em Libras;
• 26/09: Dia Nacional do Surdo. O dia foi escolhido por ser a data de fundação do INES (Instituto Nacional de Educação de Surdos), a primeira escola para surdos do Brasil;
• 30/09: celebra o Dia do Tradutor, no qual são feitas várias homenagens aos Intérpretes de Libras;
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Está na lei, mas na prática...
Considerada um marco na efetivação das normas gerais que asseguram os direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência (PCD) em áreas como educação, saúde, acessibilidade e trabalho, a lei 7.853/89 completa 30 anos no próximo dia 24 de outubro.
Ao longo destas três décadas, outras legislações de âmbito federal, estadual e municipal foram criadas com detalhamentos sobre os direitos das PCDs, sendo a mais abrangente delas a lei 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.
No entanto, a efetiva aplicação de todas as garantias legais às PCDs ainda é um desafio. “Passados 30 anos, estamos tentando efetivar direitos, pois ainda não há políticas públicas consistentes para a implantação dos direitos das pessoas com deficiência na grande maioria do País”, avaliou ao O SÃO PAULO Teresa Amaral, fundadora do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD).
Menos de 1% trabalha formalmente
Dos 45,6 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência, menos de 1% atua formalmente no mercado de trabalho. O cenário poderia ser outro se fosse cumprida a lei 8.213/91, a chamada Lei das Cotas, pela qual empresas com mais de cem funcionários devem preencher entre 2% a 5% de seus quadros com PCDs.
Dados do extinto Ministério do Trabalho, de 2017, indicam que 11 mil empresas desrespeitam essa legislação e que na administração pública apenas 11% das vagas reservadas para pessoas com deficiência estão ocupadas.
“A maioria das empresas não vê a pessoa com deficiência pela competência que ela pode trazer. Sempre o olhar é do peso que poderá acarretar. É um olhar de discriminação”, lamentou Teresa, destacando, ainda, que quando há fiscalização daquelas que descumprem a lei “são feitos termos de ajustamento de conduta, e tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério da Economia permitem que a cota de vagas não seja cumprida em sua totalidade”. Ela também acredita que haveria mais oportunidades às PCDs se a Lei das Cotas englobasse as empresas de pequeno e médio porte.
Saúde e educação
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 60% das PCDs são analfabetas ou têm o ensino fundamental incompleto, um contrassenso ao que dispõe o artigo 27 da LBI, de que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem”.
No campo da saúde, apesar do artigo 18 da LBI assegurar à PCD direito a atenção integral em todos os níveis de complexidade, alguns dos desafios são a obtenção dos medicamentos e implementos indispensáveis (como cadeira de rodas e próteses) para conviver com a deficiência, bem como a falta das especificidades no atendimento. “A formação dos médicos e dos trabalhadores da área da Saúde não trata deste assunto, não efetiva uma especialização nesta área, de modo que o atendimento especializado praticamente não existe”, comentou Teresa.
Avanços em acessibilidade
No que se refere à garantia de acessibilidade, além dos marcos legais na LBI e na lei 7.853/89, existem outras legislações federais, como a lei 10.098/2000, que trata da autonomia das pessoas com deficiência nos espaços públicos, privados, nos transportes e na comunicação; e o decreto 5.296/2004, que, entre outros aspectos, estabeleceu parâmetros para a acessibilidade no projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, sistematizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, por meio da norma ABNT NBR 9050.
Além disso, muito do que está na lei 13.146/2015 já é visto na prática, como a reserva de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência (Art. 47) e a acessibilidade em veículos de transporte coletivo, estações, portos e terminais (Art. 48), bem como em ambientes diversos, a partir de projetos arquitetônicos e urbanísticos (Art. 54), e de construções, reformas e ampliação de edificações (Art. 56).
Ainda pode ser melhor
Embora a LBI preveja que cada cidade, em seu plano diretor, apresente um plano de rotas acessíveis às PCDs e outras pessoas com mobilidade reduzida, as calçadas na maior parte do País impõem desafios ao deslocamento de cadeirantes e pessoas cegas, que precisam desviar de buracos e obstáculos e se deslocar sem a sinalização adequada.
“Aqui no Rio de Janeiro, se você for na Avenida Atlântica, de um lado existe a calçada rebaixada, do outro não. Do que adianta ter só um lado rebaixado e do outro a pessoa não conseguir subir?”, comentou Teresa, mencionando, ainda, a falta de semáforos sonoros, indispensáveis para o bom trânsito das pessoas cegas.
Direito à comunicação
No campo da comunicação, boa parte do que se prevê em lei está sendo cumprido: garantia de acessibilidade às informações disponíveis em sites (Art. 63 da LBI ); uso dos recursos de subtitulação, janela com intérprete de Libras e audiodescrição nas transmissões de sons e imagens (Art. 67); e adoção, por parte do poder público, de incentivos à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis (Art. 68).
“Vimos um avanço da tecnologia, e isso ajudou a sociedade na comunicação com as pessoas com deficiência. Antigamente, para ler um livro, uma pessoa cega precisava saber Braile. Hoje, com o livro falado, com a internet e outros programas de computador, essa leitura é totalmente acessível. Para as pessoas com deficiência auditiva, há o closed caption [legenda oculta]. Porém, muitas vezes, falta um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas salas de aula, em um atendimento jurídico, em uma entrevista para emprego ou em qualquer atendimento, o que é algo essencial”, ponderou a fundadora do IBDD.
Contra preconceitos e aproveitadores
A LBI, em seu artigo 89, prevê que quem se apropriar, desviar bens ou rendimentos de uma pessoa com deficiência pode ser preso por até 4 anos. Já o artigo 90 estabelece prisão de até 3 anos para quem abandoná-la em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento; e ainda, no artigo 91, está prevista a detenção de até 2 anos para quem reter ou utilizar cartões ou outros canais de recebimento de benefícios de uma PCD para obter vantagens indevidas. Há multas também para todos esses casos.
Essa mesma lei, no artigo 4o, assegura que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”, e no artigo 88 estabelece prisão de um a três anos para quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. No entanto, como nem sempre as situações são explícitas, muitos dos infratores não são punidos.
“É muito difícil concretizar a comprovação de uma discriminação. Se uma escola, por exemplo, recusa-se a aceitar uma pessoa com deficiência, jamais dirá que foi por causa da deficiência: falará que não há mais vagas ou que a criança não se adequa ao perfil da escola”, exemplificou Teresa Amaral.
(Com informações de Hand Talk, IBDD, Correio Braziliense e Agência Brasil)
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Missas Inclusivas ocorrem em Santo André
Como parte da programação do Setembro Verde, mês oficial da luta pela inclusão social da Pessoa com Deficiência, e do Setembro Azul, mês da Pessoa Surda, a Paróquia Nossa Senhora do Rosário, localizada na Vila Luzita, em Santo André, realiza no próximo domingo (22/09) três “Missas Inclusivas”, às 7h, 9h e 18h, com o objetivo de promover a inclusão e proclamar a Palavra do Senhor de diferentes formas.
Nas duas primeiras celebrações, a proclamação da Palavra será celebrada por leitores com deficiência auditiva; já na missa da noite, a liturgia da palavra, salmo e preces será realizada por leitores com algum tipo de deficiência auditiva e visual, com interpretação da Língua Brasileira de Sinais – Libras e do sistema Braille.
Este dia especial está sendo preparado pela equipe de liturgia, inclusive de visitantes de paróquias distantes para ajudar a levar à assembleia uma nova e atual forma de fazer chegar o evangelho aqueles que possuem algum tipo de deficiência auditiva ou visual.
Um dos organizadores da iniciativa, o paroquiano e aluno da Escola Diocesana de Teologia, Jacks Ramos, cita o livro de Gênesis (2,7), em que podemos ler: “… o Senhor Deus modelou o homem com argila do solo, insuflou em suas narinas um hálito de vida e o homem se tornou um ser vivente”.
“Vemos neste versículo que o homem vem do solo (adam), como nome coletivo, vem a tornar-se o nome próprio do primeiro ser humano, Adão. Neste mesmo versículo também vemos que o Senhor Deus o torna um ser vivente (nefesh), animado por um sopro vital, manifestado pelo espírito (ruah)”, descreve.
“Com isso levamos esta teologia à proclamação, pois somos animados pelo espírito. Em nossa comunidade paroquial temos algumas pessoas que possuem diversos tipos de deficiência visual ou auditiva que impedem participar plenamente da celebração da missa de forma visual e/ou auditiva”, complementa, ao valorizar a iniciativa que visa a inclusão.
O endereço da Paróquia Nossa Senhora do Rosário é Rua Alcides Maia, 12, Vila Luzita, em Santo André. Para chegar ao local, a melhor opção é o transporte público. Várias linhas municipais e intermunicipais atendem a igreja, que fica ao lado do Terminal Vila Luzita.
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‘Sem Barreiras’
São Paulo recebe, de 17 a 22, o “Sem Barreiras – Festival de Acessibilidade e Artistas com Deficiência”. Criado pelas Secretarias Municipais de Cultura e da Pessoa com Deficiência e com o apoio de diversas instituições da cidade, o evento acontece em vários pontos da cidade e traz mais de cem atrações: cinema, circo, contação de histórias, dança, debates, exposições, intervenções, música, oficinas, palestras, performances, passeios, poesia, teatro, visitas mediadas, entre outras.
O objetivo do Festival é divulgar o trabalho realizado pelos artistas com deficiência, trazendo reconhecimento e visibilidade a cada um deles, em qualquer forma de manifestação cultural em que estejam envolvidos. A intenção dos organizadores é fazer com que a população paulistana veja a deficiência com outros olhos, de maneira a mudar sua percepção a respeito dela, além de valorizar o potencial de cada pessoa com deficiência, em toda sua inteireza.
Outro propósito do evento é também mostrar a importância da divulgação dos símbolos de acessibilidade comunicacional (Libras, audiodescrição e legenda oculta [closed caption]) em toda a programação cultural da cidade, facilitando a vida das pessoas que precisam desses recursos.
A programação completa do Festival pode ser conferida em https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/pessoa_com_deficiencia/cultura_inclusiva/index.php?p=244267.