Presidente é alvo de um inquérito por organização criminosa, corrupção e obstrução de Justiça; e na Câmara dos Deputados

Presidência da República

Michel Temer encerra o mês em que seu mandato como presidente da República completa um ano resistindo às diferentes pressões da opinião pública para que renuncie, após a publicação, em 18 de maio, das delações de executivos da JBS.

No Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente é alvo de um inquérito por organização criminosa, corrupção e obstrução de Justiça; e na Câmara dos Deputados, até sexta-feira, 26, já haviam sido protocolados 13 pedidos de impeachment contra ele – o mais recente, até então, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Este é o ponto central que a Ordem dos Advogados do Brasil leva em consideração: A fita, o áudio da conversa, pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o Presidente da República, nos seus dois pronunciamentos e numa entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado o teor dos diálogos é que torna esses fatos absolutamente incontroversos e, portanto, na visão da Ordem dos Advogados do Brasil, nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República”, declarou Cláudio Lamachia, presidente da OAB.

Para que tramitem na Câmara, os pedidos de impeachment devem ser aceitos pelo presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), partido da base aliada de Temer. “Não posso avaliar uma questão tão grave como essa como num drive thru. Não é assim. Temos que ter paciência. Estão dizendo que engavetei. Eu não tomei decisão nenhuma. Não é uma decisão da noite para o dia”, afirmou Maia, no dia 24.

Também na última semana, a Polícia Federal iniciou a perícia dos áudios e dos gravadores usados para registrar as conversas dos executivos da JBS com Temer, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB- PR), que já estão afastados de suas funções parlamentares por determinação da Justiça.

Temer pede a anulação da validade da gravação com Joesley Batista, presidente da JBS, por haver indícios de que o áudio passou por edições, além de conter trechos inaudíveis. A invalidação da prova poderia levar à anulação do inquérito no STF contra o Presidente.

Nas ruas

Temer também tem enfrentado a pressão das ruas. No domingo, 28, aproximadamente 50 mil pessoas, incluindo políticos de partidos de esquerda, sindicalistas e artistas, participaram de uma manifestação na zona Sul do Rio de Janeiro, exigindo o impeachment do Presidente e a convocação de eleições diretas.

Em São Paulo, na noite da segunda-feira, 29, no teatro Tuca, na zona Oeste, movimentos sociais e sindicais, partidos políticos e parlamentares realizaram o “Ato em Defesa das Diretas Já e lançamento do Plano Popular de Emergência”, este último com dez eixos de ação, entre os quais a democratização do Estado, realização da reforma agrária e tributária e garantia de direitos sociais e trabalhistas.

A manifestação de maior impacto, no entanto, aconteceu no dia 24, em Brasília, articulada por nove centrais sindicais. Segundo os organizadores, foram mais de

150 mil pessoas que pediram a saída de Temer da Presidência, a convocação de eleições diretas e gerais, e a paralisação das votações das reformas da Previdência e trabalhista. A Polícia Militar estimou em 35 mil o número de participantes.

O ato terminou em confusão entre os manifestantes e a Polícia Militar do Distrito Federal, incluindo a depredação de prédios públicos. Os organizadores disseram que o quebra-quebra foi feito por pessoas infiltradas na manifestação. Temer decretou a ‘Garantia de Lei e de Ordem’ em todo o Distrito Federal, autorizando a presença das forças armadas para manter a ordem. O decreto valeria até 31 de maio, mas foi suspenso no dia seguinte.

Em protesto à medida do Presidente, deputados da oposição deixaram o plenário da Câmara, no dia 24. As manifestações também repercutiram internacionalmente. Na sexta-feira, 26, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Escritório Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenaram a uso excessivo de força por parte da Polícia e também pediram que os manifestantes exerçam o direito a livre manifestação de forma pacífica.

Premiada demais

As bases da delação premiada dos donos da JBS também têm sido alvo de questionamentos. Pelo acordo com a Justiça, tanto Joesley quanto Wesley Batista devem pagar multa de R$ 110 milhões, parcelada em dez anos; podem viver fora do país; e não foram acusados formalmente pelo crime que confessaram à Procuradoria-Geral da República: o pagamento de R$ 600 milhões como suborno a mais de 1,8 mil pessoas para obter vantagens nos negócios da empresa.

O  Instituto  Brasileiro do  Direito de Defesa (Ibradd) já protocolou no STF um mandado de segurança para cassar a decisão do ministro Edson Fachin, que homologou esse acordo de delação premiada em termos fora do comum, pois, geralmente, os benefícios se restringem à redução do tempo de pena.

Em  entrevista  ao  O  SÃO PAULO, Roberto Parentoni, presidente do Ibradd, explicou por que a entidade entrou com o pedido para cassar a delação.

“Primeiro, o chefe de uma quadrilha não pode ter delação premiada. Além disso, se alguém comete um delito durante a delação, ela não é válida. Os donos da JBS logo quando foram para os Estados Unidos tinham a informação privilegiada de que o dólar ia disparar, que a bolsa ia cair. Também as empresas deles ainda não fecharam acordo de leniência com o Ministério Público Federal. A delação precisa ser nula e eles precisam responder pelo que fizeram, se não fica fácil: você comete um crime, delata e vai embora? Isso quer dizer que este é o País da impunidade?”, indagou Parentoni.

Caberá ao ministro Celso de Mello, decano do STF, analisar o mandato de segurança. Parentoni enfatizou à reportagem que uma eventual anulação dos termos da delação não vai paralisar o andamento dos processos. “O mandato de segurança é só com relação à delação. As provas contra o Presidente da República, as provas contra o Aécio Neves, não têm relação com o mandato de segurança. Estamos falando do acordo da homologação da delação, não  estamos falando das provas. Sobre essas, quem decidirá é o inquérito policial que foi aberto contra o Presidente e o Senador”, detalhou.

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, em 25 de maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu os termos da delação premiada firmada com os irmãos Batista, por conta do alcance obtido com as provas apresentadas por eles. No STF, já há discussões para que a validação da delação da JBS passe pelo aval do plenário do STF. No entanto, há o temor de que a mudança de algo já acertado com os delatores desestimule novas delações na operação Lava Jato.

 

(Com informações do El País, G1, Conlutas, O Estado de S.Paulo, Folha de S.Paulo e ONU Brasil)