Um direito garantido por lei não garante o orçamento necessário para cumprí-lo

Alunos do Colégio Santa Cruz, criticando a adesão de seus professores à greve geral que, a seu ver, apelam a noções generalistas de justiça social e pautam-se em um maniqueísmo exacerbado, explicam como a invocação ritual de direitos sociais oculta a defesa de privilégios corporativos: regime especial do funcionalismo, aposentadorias fidalgais do Judiciário etc. Um truque clássico do discurso político.... Um direito ser garantido por lei não garante o orçamento necessário para cumpri-lo. Atrás do sistema de privilégios previdenciários, encontram-se os desastres no saneamento básico, na educação e na saúde públicas... Luta-se por formas de aposentadorias precoces, pensões especiais, bolsas, multas rescisórias, passes livres, cestas básicas, uniformes escolares, faltas abonadas, cotas raciais, meia-entrada.  Desprezamos os direitos  sociais universais. Queremos nossa parte em dinheiro – e já! A nossa parte em dinheiro depende da qualidade da conexão política de nossa corporação (Demétrio Magnoli, Folha de S.Paulo, B7, 29/04/2017).

A propósito, São João Paulo II ressalta: “as riquezas da verdade cristã do

‘evangelho do trabalho’, como critérios do novo modo de pensar, de julgar e de agir [...]. A interação do homem do trabalho e do conjunto dos instrumentos e dos meios de produção deu azo a desenvolverem-se diversas formas de capitalismo paralelamente a diversas formas de coletivismo – [...], da ação das associações de trabalhadores e dos poderes públicos, e da aparição de grandes empresas trans- nacionais. Apesar disso, [continua a existir] o perigo de tratar o trabalho como uma ‘mercadoria sui generis’ ou como uma ‘força’ anônima necessária para a produção, [...] na qual se dá importância primeiro que tudo à dimensão objetiva do trabalho, enquanto a dimensão subjetiva – tudo aquilo que está em relação indireta ou direta com o próprio sujeito fica num plano secundário [...]. “É preciso acentuar e pôr em relevo o primado do homem no processo de produção, o primado do homem em relação às coisas” (Laboris Exercens, 7).

“Ao lado do salário, entram em jogo aqui neste ponto ainda outras subvenções sociais que têm como finalidade assegurar a vida e a saúde dos trabalhadores e das suas famílias. As despesas com os cuidados da saúde, especialmente em caso de acidentes no trabalho, exigem que o trabalhador tenha facilmente acesso à assistência sanitária [...].Um outro setor respeitante às subvenções é o daquilo que anda ligado ao direito ao repouso [...]. E trata- se, ainda, do direito à pensão de aposentadoria ou reforma, ao seguro para a velhice e ao seguro para os casos de acidentes de trabalho” (Laboris Exercens, 19).

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