Temer sancionou a Lei da Migração, porém, o presidente vetou pontos do texto aprovado no Congresso

Agência Brasil

Foi sancionada pelo presidente Temer, na quinta-feira, 25, a Lei da Migração, que determina os direitos e deveres do migrante e visitante, regula a entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. A nova legislação substitui o Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980. Temer vetou alguns pontos do texto aprovado pelo Congresso, dentre eles, o que previa a anistia a imigrantes que entraram no Brasil até 6 de julho de 2016. Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo concederia “anistia indiscriminada a todos os imigrantes”, além de que, conforme declarou Temer, não é possível definir a data exata da entrada do imigrante no país.

 A livre circulação de indígenas e populações tradicionais entre fronteiras, em terras tradicionalmente ocupadas também foi vetada. De acordo com o presidente, o dispositivo entraria em confronto com a Constituição, a qual determina “a defesa do território nacional como elemento de soberania, pela via da atuação das instituições brasileiras nos pontos de fronteira, no controle da entrada e saída de índios e não índios e a competência da União de demarcar as terras tradicionalmente ocupadas, proteger e fazer respeitar os bens dos índios brasileiros.”

Apesar dos vetos, movimentos que atuam com migrantes viram como positiva a sanção da lei.

(Com informações Senado Federal)