Simuladores deixam de ser obrigatórios para obter CNH

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23 de setembro de 2019

Desde a segunda-feira, 16, a Resolução 778, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que definiu mudanças no processo de formação de motoristas, está valendo em todo o País. As maiores alterações se referem ao fim da exigência de simulador para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a redução de 25 para 20 horas de aulas práticas para a habilitação de categoria B e o aumento para dez anos da validade da CNH.

A Resolução definiu, também, que será necessária apenas uma hora de aula prática noturna para a categoria A (moto) e B (carro). Antes, as aulas noturnas correspondiam a 20% sobre o total da carga horária. 

Tarcísio Freitas, ministro da Infraestrutura, disse que as mudanças pretendem reduzir a burocracia para obter a CNH e o custo para o cidadão. O ministro prevê que haverá uma redução de até 15% nos valores para a formação de motoristas. 

O Rio Grande do Sul é o único estado em que a Resolução 778 ainda não possui validade, devido à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acolheu pedido liminar do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul, que requeria a suspensão da eficácia da Resolução. Portanto, até decisão em contrário, as regras anteriores ainda valem no estado.

Fonte: Agência Brasil
 

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Mudanças no trânsito em boa direção?

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26 de junho de 2019

                                                                      

Reduzir a burocracia na gestão das questões de trânsito, onerar menos o cidadão com multas e confiar na autonomia dos motoristas para tomar decisões sensatas são, em linhas gerais, as principais justificativas do governo Bolsonaro para a proposição do projeto de lei (PL) 3267/19, entregue à Câmara dos Deputados, no dia 4, prevendo mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entre as alterações estão o aumento no limite de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), duplicação do intervalo de tempo para a realização do exame de aptidão física e mental para renovar a carteira, mudanças para o uso de farol baixo em rodovias, punições mais brandas para motociclistas sem itens de segurança, fim das multas pelo não uso do dispositivo de retenção especial (cadeirinha) no transporte de crianças e fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para as categorias C, D e E (veja detalhes na imagem acima). 
“Começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal de que ele não está indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, afirmou Bolsonaro, na entrega do projeto. O PL vai ser analisado em caráter conclusivo por uma comissão especial da Câmara. Se aprovado, será enviado diretamente para a apreciação do Senado.

Exame toxicológico
O fim da exigência do exame toxicológico tem sido um pedido recorrente de caminhoneiros e outros motoristas habilitados nas categorias C, D e E, que, a cada dois anos e meio, devem fazê-lo em laboratórios credenciados. O exame permite atestar se o motorista consumiu, nos últimos três ou seis meses, substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de dirigir. 
O engenheiro Luiz Carlos Mantovani Néspoli, superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), defende que haja mudanças no exame, mas não que deixe de existir: “Não se pode dirigir sob o efeito de drogas, e isso deveria ser medido no ato da direção, e não em períodos, como é hoje. O projeto de lei suprime um modelo e dá a entender que não haverá outro. É um erro”. 

Mais pontos 
Para justificar o aumento no limite de pontuação acumulada de infrações de 20 para 40 pontos, o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, disse que “dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira por atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz, porque os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”.
Para Néspoli, “aumentar os pontos porque os governos não dão conta de fazer a suspensão ou a renovação de quem está com a carteira suspensa é equivocado. É como dizer: ‘Eu não vou cuidar da segurança porque os governos não conseguem fazer tal coisa’”, opinou ao O SÃO PAULO, dizendo, ainda, que com a mudança as pessoas talvez entendam “que a legislação está mais frouxa e que podem abusar mais”. 

Renovação da CNH
Atualmente, motoristas com até 65 anos passam por exame de aptidão física e mental a cada cinco anos. O PL amplia esse intervalo para dez anos. Pessoas acima dessa idade hoje devem fazê-lo de três em três anos. Com a mudança, o farão a cada cinco anos.  O PL amplia esse intervalo, respectivamente, para dez e cinco anos. 
O projeto de lei também acaba com a obrigatoriedade de que o exame seja apenas feito por médicos especialistas em Medicina de Tráfego, em clínicas credenciadas pelos departamentos estaduais de trânsito. Tal mudança foi criticada, em nota, pela Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). A entidade lembrou que,  “por meio da Medicina de Tráfego, os médicos que realizam o exame de aptidão física e mental têm a oportunidade de promover a saúde e a segurança no trânsito dos indivíduos e da coletividade, sendo sistematicamente disponibilizados conceitos fundamentais para a sua execução, embasados em legislações específicas, nos consensos aprovados e nas diretrizes da especialidade”. 

Fim da ‘multa da cadeirinha’
Um dos pontos mais polêmicos do PL 3267/19 é o fim da aplicação da multa para quem transportar crianças indevidamente. Somente em 2018, essa infração de trânsito resultou em quase 123 mil multas. 
Desde 2008, por força da Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), crianças com até 7 anos e meio devem viajar no banco traseiro em cadeirinha adaptada ao seu tamanho e peso. Desta idade até 10 anos, a obrigação é que elas viajem no banco traseiro e usem cinco de segurança. O projeto de lei incorpora ao CTB essas determinações, mas, em vez da multa, a punição será uma advertência por escrito. 
Em nota conjunta, o Departamento Científico de Segurança da Sociedade Brasileira de Pediatria, a Sociedade de Pediatria de São Paulo, a Fundação José Luiz Egydio Setúbal, a Fundação Thiago Gonzaga, o Instituto Alana, a Avante-Educação e Mobilização Social, a Criança Segura Safe Kids Brasil, a Associação Brasileira de Cirurgia Pediátrica, a Abramet e a Associação Brasileira de Atendimento Integrado ao Traumatizado criticaram o fim da aplicação dessa multa e lembraram que, em 2017, um total de 279 crianças perderam a vida e outras 579 foram internadas em estado grave no Sistema Único de Saúde (SUS) em razão de acidentes de trânsito. “Para que a criança esteja de fato protegida em caso de um acidente de trânsito, é essencial que ela utilize o equipamento correto para sua idade, peso e altura. Esses dispositivos, quando usados corretamente, reduzem em até 71% o risco de morte em caso de colisão”, afirmaram. 
Preocupação semelhante tem o médico Sandro Reginaldo, ortopedista titular da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia: “Em vários países, já se provou, com índices consistentes, que a partir do momento que hexiste uma política mais rígida, inclusive com aplicação de multa, há um controle maior do número de acidentes”, disse à reportagem.

Mais oneroso aos cofres públicos
Ainda de acordo com o Ortopedista, além do risco de mais mortes no trânsito, a flexibilização da legislação pode impactar os cofres públicos: “A vítima de acidente de trânsito, muitas vezes, onera demais o SUS, sem contar a questão das sequelas, com custos previdenciários em decorrência disso”. 
Conforme dados publicados em maio pelo Conselho Federal de Medicina, entre os anos de 2009 e 2018, os acidentes de trânsito deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos e representaram um custo de R$ 2,9 bilhões ao SUS.

Por mais diálogo 
O Superintendente da ANTP pontuou que “o governo não pode mudar coisas drásticas e importantes sem um debate técnico. Na área de trânsito, já há muita coisa experimentada, definida e normatizada em todo o mundo, com evidências científicas”, comentou Néspoli, desejando que tal debate aconteça ao longo da tramitação do PL na Câmara e no Senado.
Esse também é o pedido dos possíveis beneficiados com as medidas, como os caminhoneiros. Em sua página no Facebook, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) disse entender que o projeto “vem ao encontro dos objetivos do presidente Bolsonaro de desburocratizar os processos administrativos e desarticular a ‘indústria das multas’. Contudo, preocupamo-nos com a flexibilização das penalidades elencadas no Código de Trânsito. Esperamos que o projeto seja amplamente discutido no Congresso Nacional e com todos os setores diretamente envolvidos”. 

Foto: Edilma de Oliveira 
 

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Governo apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro

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04 de junho de 2019

Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira (4). Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.

PL

O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.

No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.

Pontos

Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.

Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.

Motociclistas

O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.

O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.

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Prazo para emissão da CNH digital é prorrogado

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31 de janeiro de 2018

O Governo Federal prorrogou para 1º de julho, o prazo dado aos Departamentos de Trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal para que disponibilizem a Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), em todo o país.

O prazo inicial era 1º de fevereiro, mas até quarta-feira, 31, apenas 13 das 27 unidades da Federação estavam emitindo o documento eletrônico: Acre, Alagoas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

A Carteira Nacional de Habilitação Digital é uma cópia virtual da carteira impressa, para ser armazenada no smartphone. Para obter o documento virtual, o condutor precisa baixar o aplicativo CNH-e, disponível nas plataformas Android, Apple ou Windows Store.

Depois, o motorista deve se cadastrar no portal de serviços do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ir ao Detran onde a carteira foi emitida para confirmar os dados. Quem tem certificado digital, pode completar o processo direto na internet. Esse certificado custa R$145 e tem duração de um ano. Já o custo da carteira virtual será definido pelo Detran de cada estado. O acesso a CNH-e não significa o fim da carteira de papel, pelo menos por enquanto.

(Com informações de Agência Brasil)

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