Ainda que a representação comum do povo se dê por intermédio dos integrantes dos parlamentos, a complexidade do Estado moderno cada vez mais exige maior especialização e impõe descentralização nas distintas esferas da gestão pública. Por força dessa modelagem, é conferida ampla parcela de poder de mando aos colégios que cuidam dos direitos humanos, notadamente os direitos sociais. Conselhos escolhidos por integrantes da comunidade passam a atuar em duas linhas: na formulação de políticas e no controle das ações estatais. A gestão paritária das relações de trabalho, por exemplo, é estrutural na Organização Internacional do Trabalho (OIT), que em toda a sua estrutura decisória é integrada por representantes dos três atores sociais: os trabalhadores, o patronato e os Estados que se vinculam àquele organismo.

O Compêndio da Doutrina Social da Igreja (CDSI 189-191) recomenda, de modo enfático, que a comunidade se envolva, por força de um compromisso solidário, com os temas de seu interesse e condena a omissão daqueles que não querem se imiscuir na vida social e política, invocando os problemas a que isso deve levar. No mandato que o próprio Senhor Jesus outorgou a todos os seus seguidores está expressa o que se espera dessa participação: vós sois a luz do mundo! Portanto, interferir nos espaços comunitários, verificando o funcionamento; a aplicação dos recursos públicos carreados para cada setor; a escolha das prioridades quando o dinheiro é escasso, tudo isso faz parte da missão social dos cristãos. O Compêndio afirma, ainda, que tal presença constitui a garantia ética para que as pessoas e os povos não se tornem instrumentos sob manejo de governantes (muitas vezes mal-intencionados), mas protagonistas do seu futuro. Essa presença será um sinal e uma exortação aos demais se, em cada assunto, o fiel leigo se apresentar muito bem preparado. 

Esse tema ganha especial atualidade nestes dias em que o Poder Judiciário impede que inúmeros colégios de participação sejam extintos por decreto governamental. De fato, não se podem extinguir foros nos quais se discutem assuntos da seguinte envergadura: erradicação do trabalho escravo e infantil; violência sexual contra crianças e adolescentes e toda a política nacional de proteção aos idosos. 
É bem verdade que sempre se poderá dizer que a maior presença da comunidade nos conselhos poderia vir a aumentar a quantidade e o custo de demandas. Como se sabe, contudo, a ponderação dos custos passa, necessariamente, pelo crivo do Poder Legislativo, que será quem, ao fim e ao cabo, aprovará o orçamento das diferentes esferas de agir do Estado.

Ainda se poderia argumentar que a proliferação de conselhos pode transformar esses canais de participação em poderes paralelos, suscetíveis de aparelhamento por certos grupos ideológicos que só atuam mediante pautas preestabelecidas. No entanto, essa crítica não procede, porque ela seria extensível também ao parlamento no qual, muitas vezes, critica-se a ausência de certos grupos sociais. Trabalhando numa perspectiva positiva, o que se deve concretizar é um modelo transparente de escolha dos representantes, após ampla convocatória, em ordem a permitir que todos quantos estejam autenticamente interessados pela gestão de setores mais sensíveis possam integrar tais colégios. 

Há poucos dias, dirigindo-se a um grupo de jornalistas, o Papa Francisco dizia que estes devem dar voz a quem não tem voz. Será que não é isso que os excluídos sociais esperam de cada um de nós?

Wagner Balera é Mestre, Doutor e Livre-Docente. Professor Titular 
de Direitos Humanos na Faculdade de Direito da PUC-SP. Líder 
do Grupo de Pesquisa: Direito e Direitos dos Refugiados do CNPq. 
Coordenador da Revista Brasileira de Direitos Humanos (Magister Editora). Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo
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